A ausência do autor do fato, mesmo que devidamente cientificado da audiência preliminar, causará adiamento da mesma.

Poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

Na audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório precederá a ouvida das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

A defesa prévia será oferecida pelo defensor do autor do fato durante a audiência de instrução e julgamento.

A vítima não será ouvida na audiência de instrução e julgamento.

Não será possível a ocorrência de composição civil entre autor do fato e vítima na audiência de instrução e julgamento.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.

o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.

o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.

for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.

o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.

as marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção da lei mesmo que não tenham sido registradas

para os efeitos da lei, pode ser registrada como marca sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

é possível patentear microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade previstos no art. 8º da lei de regência e que não sejam mera descoberta.

a patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 (vinte) anos.

o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por apenas 2 (dois) períodos.

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.