Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.
Toda obra cinematográfica estrangeira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).
No que diz respeito ao estabelecimento das competências, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma.
Como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da seguridade social, a assistência social orienta-se pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento de pobreza definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal familiar seja inferior a um salário mínimo. Esses benefícios são regulamentados mediante critérios e prazos definidos exclusivamente pelos conselhos de assistência social dos municípios e devem ser concedidos com recursos do orçamento municipal.
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em seu artigo 5o, estabelece como uma das diretrizes
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis complementares, prevê a
Acerca da Política de Assistência Social, julgue os itens a seguir.
Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada em 14 de outubro de 2004, ao levar em consideração as indicações e deliberações das conferências, dos conselhos, e das comissões de gestão compartilhada. Acerca das diferenças apresentadas em relação à versão da Política Nacional anterior, julgue os próximos itens.
A Política Nacional de Assistência Social passou a assegurar a estadualização das ações.
Segundo a Lei 8.742/93, a organização da assistência social no Brasil tem como base as diretrizes elencadas abaixo, EXCETO:
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - estabelece que:
