10.650, de 16/04/2003;

10.410, de 11/01/2002;

9.985, de 18/07/2000;

9.605, de 12/02/1998;

6.938, de 31/08/1981.

Sistema Brasileiro de Informações em Educação Ambiental - SIBEA;

Comissão Nacional de Biodiversidade - CONABIO;

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA;

Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.

o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;

o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;

a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;

concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;

haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

cumprida a pena, o condenado será posto em liberdade independentemente de alvará judicial, desde que não esteja preso por outro motivo;

para a execução da pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso é suficiente o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;

o condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena;

os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família;

a Permissão de Saída é concedida pelo Juiz da Execução.

é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;

a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;

a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.

Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou o síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade.

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida.

prescrição da assistência de enfermagem

execução do parto sem distocia.

cuidados direto a pacientes graves

consulta de enfermagem