a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil e a comprovação do índice de vulnerabilidade municipal;

a existência, no nível municipal, de um Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social sob controle do Conselho e a comprovação do índice de vulnerabilidade municipal;

a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição majoritária da sociedade civil e de um Fundo de Assistência Social sob controle do Conselho;

a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição majoritária da sociedade civil e de baixos índices de desenvolvimento humano (IDH);

a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil e de um Fundo de Assistência Social sob controle do Conselho.

sistema de informação “Rede SUAS”; matricialidade sociofamiliar e organização dos serviços com base no território;

transferência de recursos do nível Federal para Estados e Municípios com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); habilitação dos municípios a níveis de gestão inicial, básico e pleno; organização dos serviços com base no território;

habilitação dos municípios a níveis de gestão inicial, básico e pleno; organização dos serviços com base no território e isenção de contribuições municipais para o fundo de Assistência Social;

matricialidade sociofamiliar; sistema de informação “Rede SUAS”; CREAS como equipamentos de referência para proteção social básica;

transferência regular de recursos “fundo a fundo”; a incorporação dos recursos de programas de transferência de renda ao Fundo Nacional de Assistência social e sistema de informação “Rede SUAS”.

... da dimensão técnico-operativa do exercício profissional pela necessidade de atualizar instrumentos para o trabalho social com famílias;

... da dimensão investigativa do exercício profissional pela necessidade de conhecimento e sistematização de dados sobre a realidade municipal;

... da dimensão ético-política do exercício profissional pela necessidade de ter sob sigilo as informações colhidas sobre as famílias;

... da dimensão teórico-metodológica do exercício profissional pela necessidade de buscar referenciais teóricos que abordem a questão dos “territórios”;

... da dimensão informacional do exercício profissional exigindo novas competências e habilidades na área de informática para lidar com o sistema de informações.

é revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem;

garante de 01 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 67 anos ou mais que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela família;

para efeito de concessão desse benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho;

a incapacidade de provisão da pessoa portadora de deficiência e/ou do idoso é comprovada se a renda mensal familiar for inferior a ¼ do salário mínimo;

é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, financiado com recursos do Fundo de Assistência Social e executado pelo INSS.

Política de Criança e Adolescente, financiada pela Assistência Social;

Política de Educação, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) vigente, juntamente com as pré-escolas;

Política de Seguridade Social, prevista no interior da Previdência social quando protege os direitos à maternidade;

Política Nacional de Habitação, prevista na construção de equipamentos públicos em áreas de moradia;

Política de Saúde, uma vez que requisita técnicos especializados em cuidados materno-infantis.

preferencialmente em estabelecimentos de ensino não-governamentais especializados neste segmento populacional;

preferencialmente na rede pública regular de ensino;

preferencialmente em classes, escolas e serviços especializados sem fins lucrativos;

preferencialmente na rede particular regular de ensino;

preferencialmente junto à família com suporte técnico fornecido pelo serviço público municipal.

acatar determinação institucional que fira os princípios deste Código;

assumir responsabilidade por atividade para a qual não esteja capacitado pessoal e tecnicamente;

pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega;

substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;

realizar crítica pública a colega ou outro profissional, mesmo que de maneira clara e objetiva.

o compromisso com a qualidade dos serviços, devendo utilizar seus recursos pessoais para viabilizá-los na ausência de recursos institucionais;

democratizar as informações, mesmo que para isso tenha que revelar informações que estejam sob sigilo;

priorizar o atendimento dos mais necessitados;

depor como testemunha, quando autorizado, sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional perante a justiça;

fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e suas conclusões, resguardando o sigilo profissional.

1, 2, 3 e 4, apenas.

1, 2 e 3, apenas

1, 2 e 4, apenas.

1, 3 e 5, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.

A fim de garantir o acatamento e a execução do Código de Ética Farmacêutica, cabe ao farmacêutico comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos de que caracterizem infringência ao referido Código e às normas que regulam o exercício da Farmácia.

As normas do Código de Ética Farmacêutica aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição a que estejam prestando serviço.

A verificação do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica é atribuição exclusiva dos Conselhos de Farmácia, das Comissões de Ética destes e das autoridades da área de saúde.

A apuração das infrações éticas do profissional farmacêutico compete ao Conselho Regional no qual este profissional está inscrito, através de sua Comissão de Ética.

A dimensão ética da profissão farmacêutica está determinada, em todos os seus atos, em benefício do ser humano, da coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer natureza.