26661 Q539859
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor:

I. que esteja demandando judicialmente, juntamente com o interessado, contra um terceiro.

II. cuja decisão afete interesse de sua esposa.

III. que tenha interesse direto na matéria.

IV. que seja inimigo da parte interessada.

V. que tenha relação de amizade com a parte interessada.

Estão corretas

26662 Q537454
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:

26663 Q534420
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o texto.

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente

26664 Q534418
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ineficiência no manejo dos recursos e do descumprimento à legislação de pesca colocam os estoques pesqueiros sob o risco de sobre-explotação, havendo necessidade da preservação dos estoques de recursos aquáticos e também dos locais onde habitam. Com base no descrito acima, analise as afirmações abaixo.

I. Os locais de desenvolvimento dos alevinos, como os estuários e as zonas costeiras, têm sido exaustivamente explorados e destruídos pelos projetos agrícolas.

II. A fiscalização não inibe a degradação do ecossistema pela poluição industrial, colocando em risco espécies de peixes.

III. Os recursos ambientais, segundo a Lei Federal no 9.985/00, são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo...

26665 Q534402
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os blocos econômicos mundiais, podemos afirmar:

I. O Nafta busca principalmente como uma área de livre comércio, a eliminação de barreiras tarifárias.

II. Na União Européia existe a convivência de instituições governamentais e supranacionais, onde cada país membro tem direito a um voto no conselho.

III. O Conselho do Mercado Comum é considerado o órgão máximo do Mercosul, sendo que apenas este Conselho possui a competência para assinar acordos com outros países ou grupos de integração regional.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

26666 Q533488
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (FAPESE)

O conceito constitucional de Saúde, reafirmado na Lei Orgânica da saúde, destaca-se do modelo anterior de proteção nesta área, principalmente pelas seguintes características:

26667 Q533486
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (FAPESE)

A gestão da política de saúde é submetida aos seguintes mecanismos de controle social, previstos legalmente:

26668 Q533484
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (FAPESE)

Sobre os Conselhos de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

26669 Q533482
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (FAPESE)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Título V regulamenta os Conselhos Tutelares, estabelecendo que:

26670 Q533480
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (FAPESE)

O ECA prevê em seu art. 13° que é dever de todos, inclusive dos profissionais, em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente: