a divisão do capital social em ações, respondendo os acionistas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

o fato de ser sempre mercantil, independentemente de seu objeto social.

o exercício de sua atividade sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios diretores ou gerentes.

a natureza deliberativa de suas assembléias, seja a assembléia geral ordinária ou extraordinária.

a possibilidade de conferir ou não a seus acionistas o direito de voto em assembléias gerais.

as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.

a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.

não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.

incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

por determinação judicial

no trabalho multidisciplinar.

nos limites da instituição onde o usuário é atendido e o assistente social exerce sua atividade profissional.

em situações cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses do usuário.

nos limites do estritamente necessário quando envolver fat delituoso prejudicial a terceiros.

o direito de errar

ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.

o direito à realização do bem comum.

participação individual no processo de desenvolvimento, defendido como elemento da práxis política

busca de felicidade individual e coletiva mediante o exercício da virtude.

depor, mesmo quando autorizado, como testemunha sobre situação sigilosa do usuário que lhe tenha sido dada a conhecer no exercício profissional.

a crítica pública a qualquer profissional de Serviço Social, ainda que essa crítica embase-se em provas irrefutáveis e tenha um propósito construtivo, pois a crítica a assistente social só pode realizar-se de forma reservada.

contribuir, dentro do espaço institucional, para a alteração da correlação de forças, ainda que o propósito seja o de apoiar as demandas legítimas da população usuária dos serviços institucionais.

a assessoria a movimentos sociais, tendo em vista a possibilidade de que esses movimentos passem a não reconhecer mais o espaço institucional como a arena legítima de luta

reconhecimento da liberdade como valor político central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena depreciação dos indivíduos sociais.

defesa incerta dos direitos humanos e inclusão do arbítrio e do autoritarismo.

ampliação e a consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política, da desigualdade e da riqueza socialmente produzida.

posicionamento em favor da desigualdade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais bem como sua gestão democrática.

desenvolva competência teórica, como forma de descobrir os meios para efetivar a prática, subestimando a realidade social.

atue politicamente nos movimentos sociais da sociedade civil que estão relacionados às necessidades dos usuários, como forma de realizar uma prática profissional vinculada às classes subalternizadas.

desenvolva o engajamento político nas esferas organizativas da categoria, para fortalecer o processo corporativista da profissão.

desenvolva sua capacidade técnico-operativa como maneira de responder ao mercado de trabalho, desvinculada das dimensões teórico–metodológica e ético-política do Serviço Social.

desenvolva competências teórico-metodológica e técnico-operativa, para formular proposições e mobilizações estratégicas para o trabalho profissional.