o direito da Administração Pública de anular as atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a delegação de atos de caráter normativo é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o recurso administrativo interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido, quando houver dúvida de autenticidade.

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Em geral, os atos do responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de sete dias, salvo motivo de força maior.

princípio do devido processo legal;

princípio da jurisdição una;

princípio da oficialidade;

princípio da publicidade;

princípio do informalismo procedimental.

os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.

qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo

as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).

pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

após exaurida a esfera administrativa.

por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

fora do prazo legal.

por quem não seja legitimado.

perante órgão incompetente.

venha a participar como representante.

venha a participar como testemunha.

tenha participado como perito.

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

tenha litígio administrativo com a companheira do interessado.

à entidade, ao superior hierárquico e a autoridade.

ao órgão, ao magistrado e à entidade.

à repartição, ao superior hieráquico e à entidade.

à autoridade, ao magistrado e ao órgão.

à entidade, à autoridade e ao órgão.