exclusivamente os direitos autorais de pessoas físicas criadoras de obra protegível.

as criações do espírito (literárias, artísticas ou científicas), expressas por qualquer meio.

as idéias originais (literárias, artísticas ou científicas) pelo prazo de setenta anos da sua divulgação.

a obra intelectual individual, exceto o seu título, decorrente da originalidade, mesmo que relativa.

os direitos patrimoniais do autor, únicos direitos dotados de validade ad infinitum.

bens móveis.

bens imóveis.

obras intelectuais.

produções intelectuais.

obras literárias.

o Operador de Transporte Multimodal – OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;

o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM;

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;

a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;

o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

O ocupante do cargo de PRF permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de dois anos, exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões.

Os ocupantes de cargos da carreira de PRF não estão sujeitos à dedicação exclusiva às atividades do cargo, o que torna possível a cumulação do cargo com outra atividade privada.

A carreira de que trata a Lei n.º 9.654/1998 é composta do cargo de PRF, estruturada nas classes de inspetor, agente e escrivão.

A implantação da carreira de PRF ocorreu mediante transformação de milhares de cargos efetivos de patrulheiro rodoviário federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de PRF.

O regime de trabalho dos PRFs é de 44 horas semanais.

define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão

estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.

revoga a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.

institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.

obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.