De acordo com a Lei Federal 8742/1993, o benefício eventual é aquele que visa ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a:
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:
O Fundo Nacional de Assistência Social − FNAS, instituído pela Lei nº 8.742/93, e regulamentado pelo Decreto nº 1605, de agosto de 1995, tem por objetivo
Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.
Se alguém protocoliza um título para protesto, o tabelião de protesto deve, de acordo com a lei, examiná-lo em seus caracteres formais, inclusive quanto a prescrição ou caducidade.
Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, filho de brasileiro casado com estrangeira, nasceu na Europa, onde seu pai estava, por conta própria, cursando doutorado. Dois anos depois, quando seu pai concluiu o curso, a família veio residir no Brasil.
Nessa situação, para que Júlio obtenha registro civil de seu nascimento, em seu domicílio no Brasil, terá que requerê-lo em juízo.
Julgue os itens que se seguem, relativos à antecipação dos efeitos da tutela.
A antecipação dos efeitos da tutela consiste no atendimento provisório da tutela pedida pelo autor, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual. A tutela antecipada, ainda que dotada de eficácia imediata, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
A respeito da tutela antecipada, julgue os itens subseqüentes.
A reversibilidade do provimento é um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.
Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:
A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará:
Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
