Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca do empenho da despesa, julgue os itens subseqüentes.

Nas despesas com suprimento de fundos é dispensada a emissão prévia do empenho, que será emitido após a prestação de contas do adiantamento.

A publicidade no Brasil é regulada segundo o direito brasileiro, sejam estrangeiros ou não os anunciantes e(ou) as agências. A lei não abre exceção. A publicidade no Brasil é ordenada pela Lei n.º 4.680/1965 e por sucessivas convenções, endossadas por lei ou não vedadas por ela, consagradas pelo uso e reconhecidas pelo poder público, pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP) e pelo Código de Ética da Profissão. Acerca desse assunto, julgue os itens de 85 a 90.

As relações entre agências, anunciantes e veículos são, a um só tempo, de natureza profissional e comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por m... Ver mais

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.

Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir.

Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária.

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

Em relação às disposições da Lei n.º 4.898/1965 (abuso de autoridade), assinale a opção correta.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos termos da lei, são de ação pública condicionada à representação.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.

Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

O diretor da penitenciária que obriga os presos a freqüentarem culto religioso ecumênico: