À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.
No Brasil, são considerados impostos especiais: imposto sobre operações relativas a combustíveis e lubrificantes, imposto sobre energia elétrica e imposto sobre minerais.
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possui, dentre outras, a seguinte diretriz:
Os programas, projetos e ações que compõem o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possuem, como foco prioritário etário, população
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI – possui, sem prejuízo de outros, o projeto reservistacidadão, destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuarem como agentes comunitários nas áreas geográficas atingidas pelo PRONASCI. O trabalho desenvolvido pelo reservista-cidadão terá duração de'
O projeto pertencente ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, que é destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e conseqüente benefício da sociedade brasileira, é o
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.
Considere que uma ONG, de origem estrangeira e que tem por finalidade a prestação de assistência aos índios, pretende adquirir imóvel rural na faixa de fronteira, a fim de viabilizar seus fins não lucrativos. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, é necessário, entre outros requisitos, que a ONG estrangeira seja autorizada a funcionar no Brasil e que instrua seu pedido com todos os documentos previstos na legislação sobre a faixa de fronteira, além dos exigidos pela legislação agrária específica.
No que concerne à prática do trabalho do profissional nutricionista, julgue os seguintes itens.
Em uma unidade hospitalar de nível terciário que possui 10 clínicas, cada uma com 30 pacientes, o quantitativo de 1 nutricionista com carga horária de 30 horas para cada clínica atende às recomendações do Conselho Federal de Nutrição.
Nos termos da Lei nº-10.048/00, são pessoas que possuem prioridade de atendimento em instituições financeiras:
O Vale-Pedágio Obrigatório foi instituído pela Lei Nº 10.209, de 23 de março de 2001. A respeito do Vale-Pedágio Obrigatório avalie as afirmativas a seguir:
I -O pagamento do Vale-Pedágio não será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga.
II - O Vale-Pedágio pode ser adquirido diretamente das empresas habilitadas pela ANTT (Vale-Pedágio Nacional) ou das operadoras das rodovias pedagiadas ou suas representantes legais (Vale-Pedágio Regional/Local).
III -O Vale-Pedágio Nacional será aceito somente nas rodovias federais.
IV - Se um embarcador subcontratar serviços de uma empresa de transporte, a responsabilidade sobre a aquisição e o pagamento do Vale-Pedágio ser...
A Lei no 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e tem como objetivo
