A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.

Para a implementação de operações urbanas consorciadas, o poder executivo local deve providenciar portaria específica.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do planejamento municipal. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporam as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor. De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, assinale a opção correta acerca do plano diretor.

Segundo o Estatuto da Cidade, as operações urbanas devem atender a determinados requisitos para serem instituídas. São eles:

I. Lei municipal específica.

II. Previsão no plano diretor.

III. Controle centralizado e público.

IV. Contrapartida.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de

O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". Segundo essa diretriz e de acordo com o sentido mais amplo de outras disposições gerais dessa lei federal, julgue os itens subseqüentes.

Os mercados de incorporação imobiliária devem ser subsidiados com verba pública no sentido de garantir a efetiva natureza social da propriedade privada.

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

A ocupação do espaço urbano pelo setor produtivo em geral, atendendo ao disposto na Lei retromencionada, deve garantir a permanência das moradias e centros habitacionais em seus limites de vizinhança, nunca se valendo de práticas de desocupação.

Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outras ações, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. As cidades integrantes de área de especial interesse turístico bem como aquelas inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional e nacional deverão, obrigatoriamente, ter seu Plano Diretor aprovado por lei municipal. O prazo máximo estabelecido no Estatuto da Cidade para a revisão dessa lei é:

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator portador de deficiência mental, assegurando-lhe tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.