as definições para todos os biomas tropicais;

as modificações do Código Florestal Brasileiro de 1934;

os procedimentos ambientais para o uso sustentável da floresta tropical;

as regras de uso dos mananciais públicos;

a troca dos combustíveis fósseis por biomassa florestal.

o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.

da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.

da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.

dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.

política de legislar sobre normas gerais do direito político por meio das diretrizes urbanas.

política de promover, por iniciativa única, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislação sobre normas em nível municipal em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

elaboração da execução de planos de caráter regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.