O filho havido fora do casamento somente poderá ser reconhecido pelo pai mediante regular processo de investigação de paternidade perante o Poder Judiciário do respectivo local de nascimento da criança.

Em razão de sua idade, um jovem com 19 anos de idade, mesmo que tenha reconhecida idoneidade moral, não poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar de seu município.

O adolescente privado de liberdade que cumpre medida de internação não poderá encontrar-se de forma reservada com seu advogado, fazendo-se necessária a presença de psicóloga indicada pelo juiz da infância.

Os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao membro mais antigo do conselho tutelar, escolhido pelo juiz da infância e juventude do município.

desacompanhada dos pais, mediante expressa autorização judicial.

desacompanhada da mãe por estar viajando para encontrar a avó, que ficará responsável por ela.

apenas na companhia da mãe, por se tratar de cidade fora da comarca onde reside.

com autorização expressa do pai, mediante documento com firma reconhecida.

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A internação constitui medida privativa da liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

São direitos dos adolescentes, entre outros: ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A destituição do pátrio poder não depende de procedimento próprio, pois sua perda ou suspensão está implícita nas ações de adoção.

O Ministério Público é parte legítima para provocar o início do procedimento da suspensão do pátrio poder.

Falecendo o adotante antes de concluído o processo de adoção, o juiz da vara da infância deve extinguir o processo ainda que tenha havido inequívoca manifestação de vontade.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, pode o magistrado desistir de prova documental e testemunhal em face da confissão do adolescente.

deve ser custeado com recursos provenientes exclusivamente dos estados e dos municípios, por contemplar políticas públicas de inserção nesses entes da Federação.

orienta-se tanto pelas normas nacionais quanto pelas internacionais das quais o Brasil é signatário.

atua apenas na execução de medidas socioeducativas no âmbito dos estados da Federação.

não integra o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Os jovens privados de liberdade que, durante a detenção, realizarem estudos, receberão os respectivos diplomas e certificados com o registro das qualificações obtidas nos cursos bem como do período em que ficaram detidos.

As regras mínimas prevêem a recomendação para que o jovem privado de liberdade trabalhe, mas não de forma remunerada.

Os servidores dos centros onde haja jovens privados de liberdade são proibidos de portar e de usar armas.

Cartas encaminhadas pelos jovens privados de liberdade às autoridades judiciais deverão ser encaminhadas ao diretor do estabelecimento para análise do conteúdo.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Juizado de menores os casos de elevados níveis de repetência.

É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.