No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.
Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.
Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de
De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever do Estado
As garantia de prioridade para a criança e o adolescente previstas no ECA não incluem a
Com relação às idades da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA, assinale a opção correta.
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes:
O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:
