Sobre as Medidas Específicas de Proteção constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
Em relação à política de atendimento estabelecida pela Lei Federal 8069/1990, assinale a alternativa correta.
Observe as afirmações abaixo sobre a suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente. Analise as afirmativas abaixo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Mesmo uma simples suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar da localidade, que tomará as devidas providências.
II. Cabe aos médicos, professores, responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche informar sobre suspeita de maus-tratos da criança e do adolescente.
III. Em caso de falta do Conselho Tutelar, ou em casos de medida como suspensão do poder familiar ou concessão de guarda, a autoridade judicial deve ser imediatam...
Os artigos 7o e 8o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referem-se ao direito à vida, à proteção e à saúde da criança e do adolescente, mediante políticas públicas que permitam o seu nascimento e o seu desenvolvimento em condições dignas, sendo assegurado à gestante, através do SUS, o atendimento pré e perinatal. Observe as afirmações abaixo:
I. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo aos princípios de regionalização e hierarquização do SUS.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. A parturiente será atendida somente pelo médico que a acompanhou na fase pr...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:
Leia a afirmação abaixo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13-7-1990, segue a doutrina da , que se baseia no princípio do . Segundo o ECA, o Estado brasileiro deve assegurar as necessidades da pessoa em desenvolvimento, ou seja, de até de idade. O Estatuto substitui a doutrina de situação que atendia o Código de Menores. Este tinha como objeto de atenção somente os menores em conflito com a lei, ou privados de .
Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.
De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental devem comunicar ao órgão responsável os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas; elevados níveis de repetência. Para esses casos, entende-se por órgão responsável o(a)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
I ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
II atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial.
III atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade.
IV oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
A quantidade de itens certos é
Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o
As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)
