Com base nas prescrições da legislação brasileira, julgue os itens de 91 a 97.
O servidor do estado, do DF ou do município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, é segurado obrigatório da previdência social.
Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada.
As entidades fechadas são aquelas acessíveis, preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.
A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscali...
Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.
Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada.
Poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
Com base nas prescrições da legislação brasileira, julgue os itens de 91 a 97.
No caso de aposentadoria por invalidez, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o salário referente aos primeiros quinze dias de afastamento consecutivos à atividade.
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.
O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado
Com relação às armas de fogo, assinale a opção incorreta.
