a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.

o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.

o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.

o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.

qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.

Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.

Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.

Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.

interpretação conforme a Constituição.

declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

mutação constitucional.

interpretação autêntica.

Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Deixar de averbar área de reserva legal.

Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

A representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadão brasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.

representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul não a impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lei n.º 9.605/1998.

O direito de formalizar notitia criminis só é extensível aos estrangeiros no território nacional quando expressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminoso pela Lei n.º 9.605/1998.

Não se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridades policiais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois a conduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro

O fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro, Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aos cidadãos brasileiros maiores e capazes.

a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.