Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação.

A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP.

A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal.

Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe.

Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios

A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias

O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal

No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária

Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).

A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.

Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.

A condenação pela prática de crime falimentar, nos termos da Lei no 11.101/2005, acarreta, como efeito extra penal automático, a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do respectivo trânsito em julgado do decisum.

à violabilidade do domicílio.

à liberdade de locomoção.

aos direitos e garantias sociais assegurados ao exercício do voto indireto.

aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, mediante autorização legal.

à liberdade de associação e a obrigatoriedade de manter-se associado.

cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a fiscalização do ensino das técnicas de Relações Públicas nas Universidades.

o planejamento e supervisão de jornais de empresa para os públicos interno e externo, para fins institucionais, são atividades específicas do profissional de Relações Públicas.

o ensino das técnicas da área nos cursos universitários é atividade exclusiva do profissional de Relações Públicas.

a fiscalização do exercício profissional será feita pelos Conselhos Regionais de Relações Públicas.

somente os bacharéis formados por cursos superiores brasileiros podem usar a designção "Profissional de Relações Públicas".

em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.

a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.

a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.

em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.

a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.