Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

23221 Q529154

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

A É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta. B A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória. C Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. D Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal. E Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

23222 Q529152

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço à metade, se o agente cometer as infrações abaixo, EXCETO:

A não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. B praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada. C deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. D no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. E estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

23223 Q529150

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

A cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições. B proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional deTrânsito. C articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito. D coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas. E apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

23224 Q529148

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Oconceito de Marcas de Canalização é:

A orientar os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos. regulamentar as áreas de pavimento não utilizáveis. B ordenar os deslocamentos frontais dos veículos e harmonizar com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres, assim como informar os condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade e indicar travessia de pedestres e posições de parada. Em casos específicos, têm poder de regulamentação. C separar e ordenar as correntes de tráfego, definindo a parte da pista destinada normalmente à circulação de veículos, a sua divisão em faixas, a separação de fluxos opostos, faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, reversíveis, além de estabelecer as regras de ultrapassagem e transposição. D delimitar e propiciar melhor controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos, quando associadas à sinalização vertical de regulamentação. Em casos específicos, têm poder de regulamentação. E melhorar a percepção do condutor quanto às condições de operação da via, permitindo-lhe tomar a decisão adequada, no tempo apropriado, para as situações que se lhe apresentarem.

23225 Q529146

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator. B I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. C I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. D I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. E I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

23226 Q529144

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:

A I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra. B I - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V- multa. C I - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V- recolhimento domiciliar; VI - multa. D I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. E I - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.

23227 Q529142

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o Artigo 61 da Lei nº 9.605/98 a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é de:

A prestação de serviços à comunidade com interdição temporária de direitos e multa. B reclusão, deuma quatro anos, e multa. C reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. D detenção, de três meses a umano, e multa. E reclusão, deuma cinco anos.

23228 Q528744

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São diversos os princípios que compõem e integram o SUS; analise-os:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Estão corretas apenas as alternativas:

A I, II, III B II, III, IV C II, III D I, II, III, IV E I, II

23229 Q528458

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

A Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral. B Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística. C Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente. D Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais. E Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

23230 Q527907

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.

A O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia. B A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso. C Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade. D É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica. E O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.

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