Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

23151 Q534673

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

A participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados. B pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. C retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. D dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. E ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

23152 Q534671

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

A Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos. B O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. C A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente. D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão. E É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

23153 Q534669

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

A Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização. B A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo. C A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada. D A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. E O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

23154 Q534667

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A A água é um bem de domínio público. B A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. C A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada. E A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

23155 Q534665

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Não se considera saneamento básico

A o abastecimento de água potável. B o esgotamento sanitário. C a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos. D a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. E o manejo dos recursos hídricos.

23156 Q534358

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Francisco Lima é candidato a deputado estadual nas eleições de 2010. Para tanto, filiou-se a um partido um ano antes do pleito. Ocorre que o partido exige, em seu estatuto, dois anos de adesão para que seu filiado possa concorrer a cargo eletivo.

Nessa situação, e considerando a Lei dos Partidos (Lei n.º 9.096/1995), assinale a opção correta.

A

O prazo de filiação para qualquer candidato é de um ano, norma aplicável a todos os partidos.

B

Francisco pode alegar, com base na Lei dos Partidos, o desconhecimento do estatuto e candidatar-se.

C

O prazo de filiação exigido no estatuto partidário pode ser superior a um ano, desde que não seja estabelecido no ano da eleição.

D

Somente o saneamento do quadro de filiação partidária, feita pelo tribunal competente, poderá decidir a questão.

E

Somente o saneamento do quadro de filiação partidária, feita pelo tribunal competente, poderá decidir a questão.

23157 Q534285

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

A O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. B Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem. C Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões. D No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

23158 Q534283

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir da Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), surgiram as figuras do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a opção correta.

A O EIA é o principal documento de avaliação de impacto ambiental (AIA), necessário para a obtenção de licenciamento prévio de empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente. B São dispensados do EIA, os projetos urbanísticos com menos de 1.000 ha. C O RIMA é obrigatório somente para projetos urbanísticos relativos a áreas de relevante interesse ambiental. D O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, contido no EIA, deve considerar o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico.

23159 Q534281

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, regulamentada pela Lei n.º 9.785/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A São considerados equipamentos comunitários as escolas de ensino fundamental e médio localizadas em cidades de até 30.000 habitantes. B As diretrizes para a elaboração de projetos de loteamentos expedidas pelo poder municipal vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos. C Ao poder federal caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse histórico. D Os municípios com menos de 100.000 habitantes serão dispensados da fase de fixação de diretrizes de planejamento para a elaboração do projeto de loteamento.

23160 Q533682

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A direção nacional do SUS tem como competência, nos termos da Lei Federal nº 8080/90, definir e coordenar os sistemas abaixo relacionados, EXCETUANDO:

A De rede de laboratórios de saúde pública. B De redes integradas de assistência de alta complexidade. C De redes de execução de ações e serviços complementares de forma incisiva a nível municipal. D De vigilância epidemiológica. E De vigilância sanitária.

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