Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

23041 Q621893

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Considere o texto a seguir: Conforme as intitulações da lei, o balanço é composto por três elementos básicos: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Portanto, é importante que as contas sejam classificadas no balanço de forma ordenada e uniforme para permitir aos usuários uma adequada análise e interpretação. Visando atender a esse objetivo, a Lei n.º 6404 define que para o Ativo, a classificação em ordem _______ de _______ e para o Passivo, em ordem _______ de prioridade de pagamento das exigibilidades. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto apresentado.

A decrescente ? prioridade de pagamento ? crescente B decrescente ? valores ? decrescente C decrescente ? grau de liquidez ? decrescente D crescente ? prioridade de pagamento ? decrescente E crescente ? grau de liquidez ? decrescente

23042 Q621829

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

A suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo. B não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali. C não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático. D deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado. E deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

23043 Q621801

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

A O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente. B O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA. C O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente. D O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo. E A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

23044 Q621676

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

A Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas. B Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido. C O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo. D O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente. E O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

23045 Q621607

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

A Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. B É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. C O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. D Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. E Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

23046 Q621393

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A O crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. B De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente. C Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei. D Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação. E O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria, mas não se admite a participação.

23047 Q621240

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta. O auxílio doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso,

A ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por menos de 15 dias. B sofrer acidente de trabalho. C se filiar ao Regime Geral da Previdência Social ao tempo em que já era portador da doença. D for portador de doença que não o impeça de exercer suas atividades profissionais. E ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

23048 Q620852

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

A Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial. B Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. C Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição. D Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade. E Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

23049 Q620755

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

A O IBAMA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. B As comunidades e os usuários participam da gestão dos recursos hídricos. C Compensação a estados pode ser considerado instrumento da PNRH. D Os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica e por municípios. E O prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 20 anos.

23050 Q620739

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

A I. B II. C I e III. D II e IV. E I, II, III e IV.

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