21641 Q622552
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.
21642 Q622214
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei no 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei no 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública f...

21643 Q622213
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. De acordo com a Lei no 4.320/64, não se fará adiantamento a servidor responsável por
21644 Q622212
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o Balanço Orçamentário (em milhares de reais) de uma prefeitura municipal:

Com base nessas informações e de acordo com a Lei no 4.320/64, é correto afirmar que

21645 Q622184
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
21646 Q622154
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
21647 Q621790
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
21648 Q621468
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item abaixo. As bases da proposta do SUS foram lançadas na VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, e, em setembro de 2009, o regulamento foi aprovado pelo Ministério da Saúde.
21649 Q621467
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem. O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990, Leis Orgânicas da Saúde. A criação do SUS teve a finalidade de alterar a desigualdade na assistência à saúde da população e tornou obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, ao mesmo tempo proibiu a cobrança de quantias em dinheiro sob qualquer pretexto.
21650 Q621466
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação às políticas de saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, julgue os itens de 16 a 25. A universalidade do direito, um dos fundamentos centrais do SUS e contido no projeto de reforma sanitária, é um dos aspectos que têm estimulado a adesão e o consenso nas proposições por parte dos formuladores do projeto saúde articulado ao mercado ou a reatualização do modelo médico assistencial privatista.