Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Para que a norma penal incriminadora — que prevê a proibição de utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos na prática da pescaria —, contida na Lei n.º 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), incida sobre caso concreto, é indispensável que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Marta, no desempenho de suas funções, não deve intervir na prestação de serviços realizados por outro assistente social, mesmo quando se tratar de uma urgência, pois tal atitude fere os princípios da ética profissional.

Considerando as normas do código de ética dos profissionais de enfermagem, julgue os itens seguintes. Entre os princípios fundamentais relativos à atuação do enfermeiro estão a promoção, a prevenção, a recuperação e a reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais.

Considerando as normas do código de ética dos profissionais de enfermagem, julgue os itens seguintes. Em caso de ofensa que venha a atingir a profissão, o enfermeiro tem o direito de obter desagravo público por meio do Conselho Regional de Enfermagem (CRE).

Considerando as normas do código de ética dos profissionais de enfermagem, julgue os itens seguintes. Ao identificar ações que ferem os preceitos éticos ou legais da profissão, o enfermeiro tem o dever de comunicar tais ocorrências ao CRE.

O procedimento do pregão foi instituído com algumas peculiariedades, conforme estabelece a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002. Esta modalidade de licitação

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Rute foi encaminhada ao setor de saúde mental do hospital para tratamento de problemas relacionados a violência sexual e solicita a Marta orientações quanto à assistência a que tem direito. Em situações como a de Rute, a Lei Maria da Penha garante o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.