Em 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.

De acordo com as alterações na lei, o poder público municipal passou a ter a tarefa de reconduzir para sua cidade natal todos aqueles que se configuram população de rua.

A LOAS estabelece a garantia de padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social, população de rua.

A LOAS regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, “reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais”.

A LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005.

capitalista na garantia de acesso aos direitos sociais.

descentralizado e participativo na condução do ideário neoliberal.

de proteção social brasileiro no âmbito da Seguridade Social.

de cidadania regulada sobre a égide da Constituição de 1988.

de garantia de direitos sem interface com as demais políticas sociais.

ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

investimentos econômicos na sociedade civil, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para sua emancipação.

incentivos a projetos de enfrentamento da pobreza e de infraestrutura urbana assentados em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais.

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos demais recursos materiais e humanos da União, dos Estados e do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à população.

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos e a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

salário família para os filhos de trabalhadores formais com renda mensal per capita de até dois salários mínimos e assistência em creche para todas as crianças de até seis anos de idade.

auxílio reclusão por tempo indeterminado, desde que o apenado tenha recebido sentença de culpado e possua dependentes e benefício de Prestação Continuada para maiores de 65 anos, com renda familiar inferior a um terço de salário mínimo.

renda extra de cidadania para aquisição de medicamentos para hipertensos às famílias com renda mensal per capita inferior a um terço do salário mínimo e pecúnia ou bens de consumo.

auxílio à aquisição de itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de rodas, muletas, óculos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, podendo ser estabelecidos outros benefícios eventuais para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.

projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.

divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.

defesa de interesses pessoais.

defesa de interesse de outros partidos.

propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.