Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir.
Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, para tomar posse.
A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir.
O presidente do STM tem competência para aplicar pena disciplinar de suspensão a servidor auxiliar da justiça militar da União, contudo, apenas no limite máximo de trinta dias.
A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.
O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.
De acordo com a Lei Federal 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que não se constitui em atribuição privativa do Assistente Social.
Em relação ao exercício da profissão de assistente social, o art. 2 da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei 8.662/1993, dispõe também sobre as condições para o exercício profissional para os graduados em Serviço Social em escolas estrangeiras, conveniadas ou não com o Brasil. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.
O Serviço Social é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inserida na divisão social e técnica do trabalho e regulamentada pela Lei 8.662/93. Sobre o Serviço Social, assinale a alternativa correta.
O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?
A Lei 8.662/93, ao dispor sobre a profissão de assistente social, estabelece, no art. 4, as competências e, no art. 5, as atribuições privativas do assistente social. Acerca disso, identifique as ações a seguir como competências (C) ou atribuições (A):
( ) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
( ) Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos federal e regionais.
( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
( ) Encaminhar providências e prestar or...
Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade
O Benefício de Prestação Continuada − BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, garante ao idoso o valor mensal de 01 salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o idoso deve contar
