De acordo a Lei nº 6.404/76, o método da Equivalência Patrimonial (MEP) é obrigatório para as participações societárias consideradas:
Os artigos de 178 a 182 da Lei nº 6.404/1976 definiram como devem ser dispostas as contas no balanço patrimonial. Nesse sentido, o Pronunciamento Técnico 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis –, que se orienta pelo padrão internacional,
O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que:
• o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social.
• o Limite Facultativo ocorre quando o saldo da conta, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social.
No que diz respeito à reserva legal, atendem plenamente à legislação societária as afirmativas abaixo, EXCETO:
O objetivo da constituição da Reserva de Lucros a Realizar, previsto na Lei nº 6.404/76 com as alterações inseridas pela Lei nº 11.638/07, é
A Lei n.o 6.404/1976 estabelece, para as sociedades por ações, a obrigatoriedade da adoção do método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum. Com relação aos conceitos legais acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.
Influência significativa existe quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
A Lei n.o 6.404/1976 estabelece, para as sociedades por ações, a obrigatoriedade da adoção do método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum. Com relação aos conceitos legais acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.
São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
No que se refere à Lei n.º 6.404/1976, e alterações posteriores, julgue os itens seguintes.
Com base em escrituração mercantil, as companhias fechadas devem obrigatoriamente apresentar, ao fim de cada exercício social, as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxo de caixa e demonstração do valor adicionado.
No que se refere à Lei n.º 6.404/1976, e alterações posteriores, julgue os itens seguintes.
As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.
Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.
