Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

20421 Q620553

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

A João, José e Luiz. B João, José, Luiz e Mário. C João e Luiz. D João e Mário. E João e José.

20422 Q620465

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei nº 9.605, de 12/02/1998, em seu Art 32, a que penalização esta sujeito o condutor de carroça que estiver chicoteando um cavalo que se apresenta desnutrido, magro, com algumas lesões corporais principalmente no dorso e submetido à tração de uma carroça contendo carga de 250 Kg?

A perda do animal e multa. B prestação de serviços comunitários. C pena de detenção de um mês a três meses D pena de detenção de um mês a seis meses E pena de detenção de três meses a um ano e multa

20423 Q620383

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. B É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. D Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. E O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

20424 Q620356

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos. C São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior. E Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.

20425 Q590580

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

A O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho. B O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas. C O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes. D O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo. E O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

20426 Q590574

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo. B O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado. C A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. D O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

20427 Q590573

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. B A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. C É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. D O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

20428 Q590568

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

A Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. B A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. C Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição. D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. E Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes

20429 Q590563

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

A No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos. B Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens. C A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais. D O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto. E O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.

20430 Q590469

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

A 10 dias. B 20 dias. C 30 dias. D 15 dias. E 5 dias.

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