No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.
Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.
II. Contraditório, eficiência e motivação.
III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.
IV. Despotilização, legalidade e interesse público.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.
