No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.

No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.

Será assegurada proteção especial à marca de alto renome registrada no INPI, em todos os ramos de atividade, desde que comprovada a possibilidade de confusão desta marca com outra, ainda que as empresas atuem em áreas distintas, tenham clientela específica e produtos que não se identifiquem.

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da concessão é classificada como uma cláusula cogente.

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.