Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.

O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.

As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.

Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.

Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.

A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.

A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.

O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.

A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.

Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

dependem do período de carência de 6 meses.

dependem do período de carência de 12 meses.

dependem do período de carência de 12 e 3 meses, respectivamente.

dependem do período de carência de 3 e 12 meses, respectivamente.

independem de carência.

conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.

conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.

entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

os seus pais.

o seu irmão inválido de 30 anos.

o seu irmão não emancipado menor de 21 anos.

o companheiro que mantém união estável.

o enteado menor ainda que não comprovada a dependência econômica do segurado.

II, III e IV.

I, II e III.

II e III.

I e IV.

I e II.

produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

doença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como a doença sócio-ocupacional.

doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

doença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como doenças cardiológicas e pneumocócicas.

não tem direito ao salário-maternidade.

tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adoção.

tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adoção.

tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adoção.

tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adoção.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

Expor a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente, prevê pena de prisão de 3 meses a 1 ano.

É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.