De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada, pune-se a tentativa com a pena
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.
Consoante atual entendimento dos tribunais superiores, a ação constitucional de habeas corpus, em substituição ao recurso ordinário, deverá ser ofertada no mesmo prazo deste.
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário. Tal ato é tipificado como crime contra a(o)
A lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, especifica no art. 11 as funções privativas do enfermeiro. Avalie se as assertivas a seguir correspondem a essas funções:
I. Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
II. Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.
III. Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
IV. Educação visando à melhoria de saúde da população.
V. Consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem.
...A beneficência, autonomia e justiça, consideradas como trindade bioética, constituem a base para que os profissionais de enfermagem possam refletir e discutir sobre as necessidades de idosos e a essência dos cuidados a lhe serem prestados (MENEZES; ROSA e RODRIGUES apud OGUISSO e SCHMIDT, 2010). Com base nesses princípios, assinale (V) se a afirmativa for verdadeira e (F) se for falsa:
( ) A enfermagem necessita de paciência, respeito, senso de responsabilidade, disponibilidade e acolhimento para, respaldado no princípio da beneficência, ajudar a pessoa idosa em situação de limitação física e dificuldade em seu cotidiano.
( ) Em decorrência das alterações no processo de envelhecimento, a autonomia do idoso sob cuidados de enfer...
O artigo n. 11 da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, diz respeito à regulamentação do exercício da enfermagem e suas funções, em que se incluem o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação dos serviços de assistência de enfermagem. Conforme esse artigo, o centro de material e esterilização (CME) deve ser operado por pessoal qualificado para realizar as atividades específicas, sob a gerência de um enfermeiro habilitado. Nesse sentido, avalie as assertivas a seguir quanto às funções do enfermeiro gerente do CME:
I. Prever os artigos para a saúde necessários para o funcionamento do CME.
II. Gerenciar as unidades que prestam assistência direta aos pacientes.
III. Planejar sistemas de...
Baseando-se na Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 (COFEN), compete ao enfermeiro, privativamente:
I. Participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.
II. Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
III. Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
IV. Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
V. Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação...
A Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências. O Art.11 define que o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente EXCETO:
A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo.
