Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Estamos falando de:
Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os itens subsequentes.
Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime.
Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/1965 estará sujeito, dentre outras, à sanção penal consistente em
Segundo a Lei n.5.081/66 que regula o exercício da Odontologia, assinale a alternativa incorreta:
Conforme o Art. 6º da Lei Federa nº 5.081 de 1966, compete ao cirurgião-dentista:
I – exercício de mais de duas especialidades;
II – aplicar anestesia local e truncular;
III – prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Com base na Lei n° 5.194/66 assinale a alternativa INCORRETA:
Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:
Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:
Leia as afirmações abaixo:
I – As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizam para executar obras ou serviços relacionados ao exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, conforme preceitua a Lei n° 5.194/1966, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
II – As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os eleme...
Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:
