A: defeso; B: pescador amador

A: defeso; B: armador de pesca

A: processamento; B: armador de pesca

A: processamento; B: pescador amador

A: transbordo do produto; B: armador de pesca

De subsistência; ornamental; comercial.

Recomposição ambiental; familiar; amadora.

Artesanal; recomposição ambiental; familiar.

Científica ou demonstrativa; industrial; comercial.

Científica ou demonstrativa; ornamental; comercial.

Pesca de subsistência: corresponde à pesca praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.

Pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

Pesca amadora: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

Pesca científica: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.

idosos com mais de sessenta e cinco anos

mulheres casadas com dois filhos

famílias residentes em área de risco

pessoas domiciliadas em áreas rurais

indivíduos solteiros com dependentes

apenas agravo de instrumento.

apenas pedido de suspensão de segurança.

agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança.

apenas apelaçã

pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento.

A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.

A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.

Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.

É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.

No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.

A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

independe do pagamento de custas e despesas judiciais.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus

pode ser individual, mas não coletiva.

é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.