primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência de atendimento somente nos serviços públicos, excetuando aqueles de relevância pública.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

deve ser exercida em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

é da mãe.

é do pai.

são dos avôs e tios, pela ordem.

são dos tios e avós, pela ordem.

V, V, V, V

V, V, F, F

V, F, V, F

V, V, F, V

F, V, F, V

o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

em cada município haverá, no mínimo, cinco Conselhos Tutelares compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

não é necessária aprovação de lei municipal para dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.

não deverá constar da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar não é exigida residência no município.

refrigerantes.

gibis infantis.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

sucos de frutas cítricas.

balas e doces com corantes.

I, II, III

I, IV

I, II, III, IV

II

III

a adoção será indeferida quando representar reais vantagens para o adotado.

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

o adotante há de ser pelo menos doze anos mais velho que o adotado.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

a garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

cabe, por força de legislação, à sociedade civil organizada fornecer àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamentos de saúde, habilitação ou reabilitação.

o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

é revogável.

o adotante deve ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

no caso de adotando maior de doze anos de idade, também será necessário o seu consentimento.

o adotando deve contar com, no máximo, 21 anos à data do pedido.

será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

atender e aconselhar pais ou responsáveis.

expedir notificações.

representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

atuar na proteção de adolescentes em situações de risco.