Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

18531 Q527267

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

A apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado. B quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório. C quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada. D somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório. E quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

18532 Q527265

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.009/90,

A pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária. B considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes. C o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória. D inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar. E pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

18533 Q527263

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei no 8.069/90 é correto afirmar:

A É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência. B O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação. C Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento. D Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho − OIT. E A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

18534 Q527261

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que

A a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo. B o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral. C a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas. D o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte. E ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.

18535 Q527259

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

A Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar. B É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa. C Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros. D No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões. E Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade − acolhimento institucional − ou colocação em família substituta.

18536 Q527258

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

A proibição de trabalho em ambiente insalubre, penoso ou perigoso. B garantia de matrícula e frequência a escola. C proibição de trabalho em horário noturno e incompatível com a carga horária escolar. D garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente. E proibição de trabalho em local prejudicial à formação e desenvolvimento do adolescente.

18537 Q527254

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO pode ser computado, para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, o tempo

A de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não aproveitado por outro regime previdenciário. B de serviço prestado alternativamente ao militar por alegação de imperativo de consciência. C comprovado mediante prova testemunhal, baseada em início de prova material. D de contribuição obrigatória feita por segurado especial sobre a produção rural comercializada. E em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade.

18538 Q527252

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial os créditos

A com garantia real, até o limite do bem gravado. B em moeda estrangeira. C quirografários e subordinados. D com privilégio especial e geral. E derivados da legislação do trabalho e tributários.

18539 Q526990

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsequentes. As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.

18540 Q526988

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsequentes. As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão