De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:

I. maus tratos envolvendo alunos;

II. problemas indisciplinares;

III. elevados níveis de repetência;

IV. doenças contagiosas graves;

V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Com referência à Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:

I. maus tratos envolvendo alunos;

II. problemas indisciplinares;

III. elevados níveis de repetência;

IV. doenças contagiosas graves;

V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Assinale a alternativa correta:

Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:

Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Tendo como parâmetro os Direitos da Criança e do Adolescente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V para afirmativas VERDADEIRAS e F para FALSAS:

( ) Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) É dever tão-somente do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente... Ver mais

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser exigidos dos candidatos:

I - Reconhecida idoneidade moral.

II - Idade superior a dezoito anos.

III - Residir no município.

IV - Ter curso de nível superior.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato infracional é:

Julgue as afirmativas acerca do Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente:

I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articula-se com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

II - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam rec... Ver mais