Caso se constate a participação de crianças e adolescentes em ato infracional, somente a estes serão aplicáveis as medidas socioeducativas correspondentes.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

A elaboração do EIA deve conter conclusões a serem refletidas no respectivo relatório de impacto ambiental, o qual necessita ser apresentado de forma objetiva e adequada, em linguagem acessível e ilustrado por diversas técnicas de comunicação visual, de modo que proporcione ao público interessado o entendimento acerca das vantagens e das desvantagens do... Ver mais

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Os profissionais habilitados envolvidos na elaboração do EIA sujeitam-se à possibilidade de aplicação de sanções nas esferas civil, penal e administrativas quanto às informações prestadas, exceto o empreendedor, que apenas custeia o estudo ambiental.

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

É competência comum da União, estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas. Assim, as normas de cooperação federativa são fixadas por lei complementar, que visa o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar humano em âmbito nacional.

Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Recursos Hídricos conta com os seguintes instrumentos para gerir a gestão dos recursos hídricos no Brasil: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes,... Ver mais

No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

Os arquivos do TJ/RR são considerados arquivos federais, razão por que devem ser organizados conforme as orientações do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou histórico são inalienáveis e imprescritíveis.