I e II.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.

tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.

violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.

manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.

aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, a trabalhador exposto a risco de acidente grave e/ou ambiente de trabalho nocivo, é de dez por cento.

Se o Fator Acidentário de Prevenção da empresa for igual ou menor que 1 (um), a contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, será desconsiderada mesmo que sua atividade preponderante tenha risco de acidente do trabalho considerado leve.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, é de um por cento para a empresa em, cuja atividade preponderante, o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, a trabalhador exposto a risco de acidente mediano e/ou ambiente de trabalho pouco nocivo, é de cinco por cento.

Cabe à empresa recolher 15% sobre o salário bruto de todo trabalhador sujeito a risco de acidente grave e/ou ambiente de trabalho de alto risco, a fim de garantir aposentadoria especial ao fim de 25 anos de trabalho, quando o Fator Acidentário de Prevenção for maior ou igual a 11/1000 (acidentes por mil funcionários).