A decisão será proferida, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo quorum da maioria absoluta, desde que presentes pelo menos 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente ou procedente o pedido em arguição de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Julgada a ação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do seu Regimento Interno.

O Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta dos seus membros, poderá, no processo de descumprimento de preceito fundamental, restringir os efeitos da decisão proferida ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

O paciente é livre para escolher seu médico, livre para aceitar ou rejeitar o que lhe é oferecido, como exames, consultas, internações ou atendimento de qualquer espécie; portanto, conforme o Código de Ética Médica, a paciente tem direito a uma segunda opinião.

Como há certeza do diagnóstico, o médico deve informar a paciente sobre a falta de amparo deontológico de sua solicitação.

A paciente deve ser colocada ao fim da fila para atendimento com outro médico, pois sua conduta não pode prejudicar outros pacientes que aguardam atendimento.

Se não houver contraindicação, a paciente deve ser medicada com o antibiótico que solicitou, a fim de evitar maiores conflitos.

O Código de Ética Médica reafirma os direitos dos pacientes e a necessidade de conceder informação e proteção à população assistida. Desse modo, a paciente deve ser encaminhada a um especialista para confirmação do diagnóstico e do tratamento mais adequados.

É vedado ao médico negar ao paciente o acesso a seu prontuário ou não lhe fornecer cópia quando solicitada, exceto se tal ato implicar riscos ao paciente ou a terceiros.

O médico não é obrigado a prescrever reposição de derivados de sangue em paciente com risco iminente de óbito causado por choque hipovolêmico por sangramento, se essa prática for contrária aos ditames de sua consciência, ainda que ele seja o único médico disponível no departamento de emergência.

Em regra, um protocolo do SUS limita a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados pelo médico para a execução do tratamento de determinada patologia.

É facultado ao médico delegar a outros profissionais da saúde atribuições exclusivas da profissão médica quando a demora no atendimento por sobrecarga de trabalho acarretar prejuízo aos usuários do serviço público de saúde.

É permitido ao médico atribuir características exageradas relativas à gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, com o intuito de aumentar a aderência do paciente ao tratamento.

Conforme a natureza da atuação profissional do médico, essa pode ser caracterizada como relação de consumo.

Na relação médico-paciente, a última palavra deve ser do médico.

O médico, em qualquer circunstância, deve guardar sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.

Questões relacionadas à remuneração da classe médica não são tratadas no código de ética médica.

O médico terá, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados éticos.

respeitar o desejo do paciente, ou de seu representante legal, mesmo havendo a possibilidade do óbito.

solicitar a ajuda de uma junta médica, mesmo com o risco da demora no atendimento em uma condição de emergência extrema.

solicitar autorização judicial, mesmo com o risco da demora no atendimento em uma condição de emergência extrema.

transferir o paciente para outro serviço médico.

seguir a sua consciência e responsabilidade profissional e aplicar a transfusão sanguínea para salvar a vida do paciente.

é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever em sua clínica privada, desde que faça parte do corpo clínico daquela instituição.

é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente, ao qual vinha prestando assistência, havendo indícios de morte violenta.

o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos e o médico não é obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente para a devida compreensão desse documento.

um paciente idoso, admitido no hospital com fratura transtrocanteriana de fêmur, após queda da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de tromboembolismo pulmonar agudo, documentado em exame radiológico, poderá ter seu atestado de óbito preenchido pelo médico que acompanha o caso.

o prontuário médico passa a ser de domínio do hospital em que o paciente se encontra internado. Com isso, o acesso às informações contidas nesse documento não deve ser permitido ao paciente e seus representantes legais.

Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.

Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

É vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas. Diante de tais condições, deverá denunciar o fato imediata e diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente