dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.

estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

as bibliotecas públicas ou privadas no Brasil contarão com serviços automatizados.

o piso salarial do bibliotecário deverá ser de 5 (cinco) salários mínimos, em todo território nacional.

cada município deverá ter pelo menos uma biblioteca pública, em todo território nacional.

as escolas públicas e privadas do sistema de ensino no Brasil contarão com bibliotecas.

as bibliotecas de empresas públicas ou privadas deverão ser registradas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da sua região.

Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

Qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar com a criação de Centros de Atenção Psicossocial.

Incluir as ações de saúde mental na atenção básica.

desinstitucionalizar pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica, e quadro de abandono familiar.

Aumentar gradual e progressivamente os leitos em hospitais psiquiátricos tendo em vista o aumento da demanda populacional por tal serviço.