17101 Q526655
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos
De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:
17102 Q526653
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos

-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o seu artigo 8o , as penas restritivas de direito podem ser:

I. prestação de serviços à comunidade

II. recolhimento penitenciário

III. prestação pecuniária

IV. interdição temporária de direitos

Estão corretas as afirmativas:

17103 Q526651
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos
Na classificação econômica da receita pública mencionada pela Lei 4.320, de 17/03/1964, uma das categorias é
17104 Q526649
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos

“........... é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo da lei 4.320, acima, é

17105 Q526647
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos
Na Lei 4.320, as categorias econômicas das despesas são discriminadas por elementos. O elemento que não pertence ao esquema das despesas de custeio é
17106 Q526645
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos

“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é

17107 Q526643
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
17108 Q526641
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, pode ser obtida por condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto.
17109 Q526639
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.
17110 Q526637
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica.