Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

17061 Q527635

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 9.394/1996, as instituições não universitárias terão seus diplomas registrados

A por elas mesmas. B pelo Ministério da Educação. C por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. D pelo conselho de educação da unidade federativa onde elas funcionam. E pela secretaria de educação da unidade federativa onde elas funcionam.

17062 Q527633

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio. B Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra. C Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados. D Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária. E Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

17063 Q527631

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

A Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. C Não agir de modo temerário. D Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. E Expor os fatos conforme a verdade.

17064 Q527629

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,

A o Ministério da Fazenda e o Banco Central. B o Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência Social. C órgãos setoriais e órgãos específicos. D o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E o Banco Central e o INSS.

17065 Q527416

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Tratando-se do conceito de Improbidade Administrativa e de suas modalidades, e de acordo com as deinições jurídicas e a interpretação possível no assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando -se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo “tráico de inluência” nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos B Deve -se estar atento à questão da possibilidade de retroatividade da Lei de Improbidade a época anterior à Constituição de 1988, pois antes fazia se apenas referência à lesão ao patrimônio público (lembrando que já́ se falava em moralidade administrativa), somente se aplicando a lei de 1992 às causas que tivessem como fundamento prática posterior à Carta Maior, visto o artigo 37, §4°, desta, já falar na irregularidade de determinados atos, antes não tipiicados. Portanto, entende -se que a lei tem aplicação imediata e deve-se recorrer nos casos anteriores para o enquadramento e devidas providências para o ressarcimento aos cofres públicos dos valores subtraídos. C A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o improbo com a suspensão de direitos políticos, cuida-se de imoralidade administrativa qualiicada. Aproximando-se das modalidades compreendidas na Lei nº 8.429/92, pode-se estabelecer que no conceito de improbidade administrativa está inserido qualquer desvio ético de conduta do agente público, seja qual for a função exercida, afrontoso à moralidade no desempenho de função pública em qualquer dos Poderes da República (como estabelece o art. 1°) e que envolva enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Ou seja, com este conceito, encontramonos mais perto da possibilidade de sujeitar os agentes políticos também aos ditames da lei. D Guiando-se pelas regras normatizadas, podese entender que a improbidade tem que passar pelo descumprimento dos preceitos constitucionais e legais básicos, conigurados basicamente em duas causas principais: a ilegalidade e a imoralidade lato sensu, dependendo da presença dos requisitos do dolo e da culpa, apresentados por meio de conduta positiva ou negativa. Dessa forma, inúmeras serão as possibilidades de práticas tipiicadas pelos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, os quais se resumem em enriquecimento ilícito de agente público ou de terceiro, atos que causem prejuízo ao erário e a violação de deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como nas suas diversas variantes. E Pode-se pensar em vários casos nos quais os agentes públicos (incluindo-se os políticos) praticam atos que vão de encontro aos regramentos mantenedores do bom trato com a res publica. Apenas a título de exemplo: a inobservância das regras jurídicas básicas no campo das licitações ou no concurso público, o recebimento de “presentes” para se votar em determinados projetos de tal maneira, a corrupção de magistrados que julgam a favor de algumas pessoas por terem sido agraciados com viagens ao exterior, o membro do Ministério Público que intenta ação civil pública sob o pretexto de defender direito coletivo quando resta caracterizado seu interesse próprio, o desvio de verbas, a falta de publicidade dos atos praticados.

17066 Q527410

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Segundo a Lei Federal Nº 7.498 de 25 de junho de 1986, são atividades dos técnicos em enfermagem:

A acompanhamento da evolução do trabalho de parto, parto e puerpério. B assistência à parturiente e ao parto normal e execução do parto sem distocia. C identiicação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico. D participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde. E executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro.

17067 Q527226

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise.

I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV. B I e II, apenas. C III e IV, apenas. D I, II e III, apenas. E II, III e IV, apenas.

17068 Q527224

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que

A a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. B foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. C é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. D é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. E aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

17069 Q527222

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.

17070 Q527192

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os aspectos diferenciais relevantes entre os Serviços Privados de Assistência à Saúde em relação ao SUS, assinale a afirmativa correta.

A É de ampla liberdade e iniciativa, a assistência à saúde pela iniciativa privada. B A saúde do trabalhador é uma ação que está incluída no campo de atuação do SUS, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990. C Aos capitais estrangeiros, na assistência à saúde, mesmo através de doações de organismos internacionais, é permitida a participação direta ou indireta. D A permissão é admitida de forma independente da situação de oneração para a seguridade social, em se tratando de empresas internacionais de prestação de serviços de saúde para empregados e dependentes. E São características dos serviços privados de assistência à saúde, a atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

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