Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

17051 Q527779

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

A Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado. B A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos. C No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato. D Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação. E Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

17052 Q527777

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

A O direito à vida e à saúde compreende o direito, absoluto e erga omnes, da parturiente de ser atendida necessariamente pelo médico que a acompanhar na fase pré-natal. B Toda criança tem direito de ser educada e criada no seio de uma família, seja natural, seja substituta; porém, se ela estiver em programa de acolhimento, esse período não poderá ultrapassar seis meses. C Os pais, caso sejam educadores, poderão optar por ensinar os seus filhos em casa, desde que, para isso, inscrevam-se no programa educacional específico denominado de homeschooling. D As medidas de proteção, que são específicas para as crianças, serão aplicáveis expressamente quando seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável. E O direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.

17053 Q527653

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)

A Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências. B elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. C eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. D expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. E remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá outras providências.

17054 Q527651

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

A (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. B (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. C (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. D (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. E (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

17055 Q527647

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao cadastro rural, o novo Código Florestal, Lei no 12.651/2012, traz alterações significativas quanto à demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta relativa ao tema.

A As APP que margeiam corpos hídricos sofreram uma redução média de 50% em suas faixas de preservação. B O percentual de RL no bioma Cerrado é de 80%. C É admitido o cômputo da APP no cálculo do percentual da RL. D Áreas menores que cinco módulos rurais estão dispensadas de demarcação de APP e(ou) RL. E A análise das peças técnicas referentes à demarcação de APP e(ou) RL é de responsabilidade do INCRA.

17056 Q527645

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

A emitir comprovação para fins de regularização fundiária. B integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País. C integrar as informações administrativas da área rural. D restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. E ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

17057 Q527643

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001.

A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. B A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica do município. C No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. D Entre outras hipóteses elencadas, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil pessoas. E Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham plano diretor deverão tê-lo até 2016 para o respectivo encaminhamento para aprovação pela câmara municipal.

17058 Q527641

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

A Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social. B Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia. C Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários. D Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana. E O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

17059 Q527639

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

A A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste. B Os incisos serão representados por algarismo cardinal. C Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens. D As alíneas serão representadas por algarismos arábicos. E Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

17060 Q527637

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

A usar frases longas e técnicas. B expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes. C escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais. D usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. E utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

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