Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

16341 Q714593

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.

A taxa de ocupação, um instrumento de controle do uso e da ocupação do solo urbano, indica o número de vezes que o terreno foi aproveitado em termos de área construída total.

16342 Q714563

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

A preservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado. B preservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda. C servir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda. D implantação de equipamentos privados de interesse coletivo. E implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

16343 Q714562

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação; IV) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. B I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação. C I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) geração de tráfego e demanda por transporte público; VI) ventilação e iluminação; VII) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. D I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) ventilação e iluminação; VI) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VII) geração de ruídos. E I) adensamento populacional; II) uso e ocupação do solo; III) valorização imobiliária; IV) geração de tráfego e demanda por transporte público; V) ventilação e iluminação; VI) geração de ruídos.

16344 Q714561

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

A deverá englobar apenas as áreas urbanas. B deverá ser revisto a cada 20 anos. C é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes. D é obrigatório para cidades vizinhas a áreas de especial interesse turístico. E é obrigatório para cidades suscetíveis à ocorrência de catástrofes hidrológicas.

16345 Q714560

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100 000 habitantes. B o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). C a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. D a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica. E o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

16346 Q714559

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

A plebiscito; tombamento de imóveis. B órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano. C parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; instituição de unidades de conservação. D instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros. E regularização fundiária; referendo popular.

16347 Q714535

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens. O uso do solo destina-se ao cumprimento das funções urbanas de habitar, trabalhar, circular e recrear; e a ocupação do solo refere-se ao modo de povoamento do território.

16348 Q714534

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens. O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.

16349 Q714499

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

16350 Q714455

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

Ao identificar que uma gestante deseja entregar o filho à adoção, o assistente social deve encaminhá-la diretamente ao Conselho Tutelar, que acompanhará o desenvolvimento da gestação, comunicará o nascimento da criança à justiça da infância e providenciará o seu encaminhamento para a adoção.