Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

16281 Q716410

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

De acordo com a lei Lei n. 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Com relação aos Planos de Recursos Hídricos, selecione a alternativa incorreta:

A São planos objetivos de curto prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus projetos. B São elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o país. C Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas, estão dentre os conteúdos mínimos dos Planos de Recursos Hídricos. D As outorgas estão condicionadas às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos. E A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

16282 Q716409

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Considerando a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, qual o órgão que compete determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional:

A O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. B A SEMA – Secretaria do Meio Ambiente. C O MMA – Ministério do Meio Ambiente. D O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis. E Polícia Ambiental.

16283 Q715840

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A velocidade mínima permitida pelo CTB nas vias é

A a metade da máxima estabelecida, independentemente das condições da via e do trânsito. B a metade da máxima estabelecida, respeitadas as condições da via e do trânsito. C 70% da máxima estabelecida, respeitadas as condições da via e do trânsito. D 60% da máxima estabelecida, respeitadas as condições da via e do trânsito. E 60% da máxima estabelecida.

16284 Q715839

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aplicada a suspensão do direito de dirigir, no caso de reincidência no período de 12 meses, o prazo da nova penalidade é de

A 6 meses a 2 anos. B 6 meses a 1 ano. C 1 a 2 anos. D 3 meses a 1 ano. E 3 meses a 2 anos.

16285 Q715756

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei n.º 4.320/64, considerando-se a despesa pública, os auxílios para obras públicas classificam-se como

A despesas de custeio. B subvenções sociais. C encargos diversos. D transferência de capital. E investimentos.

16286 Q715755

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Anexo 15 da Lei n.º 4.320/64, são variações ativas:

A Despesa Orçamentária, Independentes da Execução Orçamentária e Resultado Patrimonial. B Despesa Orçamentária, Mutações Patrimoniais e Resultado Patrimonial. C Receita Orçamentária, Mutações Patrimoniais e Resultado Patrimonial. D Receita Orçamentária, Mutações Patrimoniais e Independentes da Execução Orçamentária. E Despesa Orçamentária, Mutações Patrimoniais e Independentes da Execução Orçamentária.

16287 Q715754

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei n.º 4.320/64, entende-se por superávit financeiro a diferença

A apresentada entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos adicionais e as operações devedoras a eles vinculadas. B positiva entre as Receitas Correntes Previstas e as Despesas de Créditos Orçamentários e Suplementares apresentadas no balanço orçamentário. C positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. D positiva entre Receita Orçamentária e Despesa Orçamentária apresentadas na demonstração das variações patrimoniais. E existente entre as Receitas Correntes Previstas e as Despesas de Créditos Orçamentários e Suplementares apresentadas o balanço patrimonial.

16288 Q715753

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,

A a dívida flutuante e os serviços da dívida empenhada, à conta das dotações disponíveis. B a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. C a dívida flutuante e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. D aos serviços da dívida, os restos a pagar, à conta das dotações disponíveis. E aos restos a pagar, aos serviços da dívida e à conta das dotações disponíveis.

16289 Q715752

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O balanço financeiro, regulamentado pela Lei n.º 4.320/64 demonstrará

A a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. B a receita orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício atual, e os que se transferem para o exercício social. C a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária, conjugados ou não com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o resultado do exercício. D receita e despesa orçamentárias empenhadas com a despesa extraorçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados ou não com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o resultado do exercício. E receita orçamentária vinculada com a receita extraorçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

16290 Q715751

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Fundamentado na Lei n.º 4.320/64, em seu artigo 105, o Passivo Financeiro, parte integrante do Balanço Patrimonial, compreenderá:

A valores patrimoniais de ativos ou de conversão de dívidas somadas ao total da despesa diferida. B recebimentos de valores e numerários financeiros junto a pessoas de direito público ou privado. C depósitos bancários, cuja movimentação dependa de disposições contratuais ou legais. D valores da receita arrecadada indevidamente, sendo que sua restituição foi autorizada e processada dentro do próprio exercício. E as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.