16241 Q821424
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

A respeito do procedimento comum, atribua V (verdadeira) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

( ) Será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Será sumário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos.

( ) Aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

( ) Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a...

16242 Q821422
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado
16243 Q821401
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

16244 Q821400
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos
16245 Q821399
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais, enquanto responsabilidade, organização e conteúdo próprios que garantem a provisão da seguridade social no que se refere à política e assistência social. Conforme expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para
16246 Q821398
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) introduzem mudanças profundas nas referências conceituais, na estrutura organizativa e na lógica de gerenciamento e controle das ações na área. Na sua implementação, a PNAS conta com unidades públicas estatais, entre as quais os CRAS – Centros de Referência de Assistência Social, localizados em áreas de vulnerabilidade social que abrangem até 1 000 famílias/ano. O CRAS executa serviços de proteção social
16247 Q821301
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
16248 Q821300
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.
16249 Q821228
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.

( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razõ...

16250 Q821202
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.