Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

16081 Q517223

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.

16082 Q517089

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da legislação societária, julgue os itens subsequentes. Os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda constituída no exercício devem ser deduzidos do resultado do exercício para fins de cálculo das participações estatutárias de empregados.

16083 Q517087

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da legislação societária, julgue os itens subsequentes. As demonstrações financeiras de companhias abertas — as quais devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários — deverão seguir as normas contábeis elaboradas em conformidade com os padrões internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários.

16084 Q517047

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Analise as afirmativas abaixo que abordam os componentes da Demonstração do Resultado do Exercício previstos na Lei Federal nº 6.404/1976: Primeira Afirmativa: Para a apuração do Lucro ou Prejuízo Operacional devemos deduzir o custo das mercadorias e serviços vendidos do Lucro Bruto. Segunda Afirmativa: A Receita Líquida das vendas e serviços consiste na Receita Bruta das vendas e serviços, deduzidos os abatimentos (descontos) e as vendas canceladas.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A As duas afirmativas estão corretas. B Somente a primeira afirmativa está correta. C Somente a segunda afirmativa está correta. D As duas afirmativas estão incorretas.

16085 Q516649

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Com base na Lei nº 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)

A contrato social da companhia definirá o seu objeto de modo preciso e completo. B contrato social da companhia fixará o valor do capital social expresso em moeda nacional. C nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação da companhia. D companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. E companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada em relação ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

16086 Q516488

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a lei federal de parcelamento do solo vigente – Lei Lehmann e suas alterações –, loteamentos em área urbana devem respeitar

A o lote mínimo de 125 m², podendo ser estabelecido parâmetro diverso para lotes de interesse social, e área non aedificandi de 15 m ao longo de córregos, rodovias e ferrovias. B o percentual de 35%, no mínimo, de áreas destinadas ao uso público, podendo a legislação municipal estabelecer percentuais maiores em função da densidade populacional prevista. C áreas non aedificandi de 30 m ao longo das águas correntes e dormentes e de 15 m ao longo de rodovias, ferrovias, dutos e linhas de alta tensão. D o percentual de 35%, no mínimo, de áreas destinadas ao uso público, e a exigência de EIA-RIMA para loteamentos situados em regiões metropolitanas. E o lote mínimo de 125 m² e o percentual de 35%, no mínimo, de áreas destinadas ao uso público.

16087 Q516486

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei n.º 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, estabelece que

A as zonas de uso estritamente industrial deverão situar-se em áreas que apresentem mínima capacidade de absorção de efluentes, independentemente da observância da existência de restrições quanto ao uso do solo. B as zonas de uso diversificado destinam-se à instalação de indústrias cujos processos não causem incômodos às atividades urbanas. C as zonas de uso predominantemente industrial deverão dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental, que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos. D as zonas de uso industrial, de acordo com sua categoria, são classificadas, dentre outras, em vias de potencial saturação. E o grau de saturação da zona de uso industrial será aferido em função de padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

16088 Q516484

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras:

A padrões para a utilização de insumos básicos. B disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. C horários de atividade. D ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local. E emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.

16089 Q516458

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado

A por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país. B por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal. C pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se pro cessa a execução. D por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal. E pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.

16090 Q516448

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na execução fiscal, o executado poderá apresentar

A reconvenção dentro do prazo para embargos. B embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução. C embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução. D embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora. E embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.

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