Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

15771 Q527697

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

A é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União. B o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio. C é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal. D o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão. E o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

15772 Q527695

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

A devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente. B devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios. C não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores. D não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte. E podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

15773 Q527693

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

A A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar. B A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal. C A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar. D A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). E A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

15774 Q527691

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

A Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios. B A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos. C ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência. D Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor. E O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

15775 Q527689

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios. B O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante. C O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício. D Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios. E Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

15776 Q527685

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

A Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido. B É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público. C A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate. D A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios. E Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

15777 Q527683

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

A A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%. B O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). C Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura. D Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios. E Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

15778 Q527681

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis. B O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano. C A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais. D A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano. E O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.

15779 Q527679

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,

A arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. B manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação. C estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. D estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos. E aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

15780 Q527677

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) estabelece atenuantes, em determinadas circunstâncias em que a infração é cometida.

Uma atenuante é o fato de a infração ser cometida

A à noite B em domingos ou feriados C em épocas de seca ou inundações D por agente com baixo grau de instrução ou escolaridade E no interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas

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