Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

15641 Q528194

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Entende-se por improbidade administrativa, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. O ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa) é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre Controle Externo e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise.

I. A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem m...

A I, II, III, IV e V. B I, II e III, apenas. C I, II e IV, apenas. D III, IV e V, apenas.

15642 Q528186

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a capacidade de articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos têm acesso aos serviços de saúde. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam atender realidades como as mencionadas nesse caso.

A Universalidade e hierarquização. B Participação popular e universalidade. C Regionalização e equidade. D Equidade e hierarquização. E Universalidade e equidade.

15643 Q528184

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e considerando a importância da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a correta afirmação desse prefeito.

A O Conselho Municipal de Saúde tem poder consultivo e pode ter vistas, mas não veto, a qualquer das prestações de contas. B Somente poderão votar, nesses casos, os membros titulares e suplentes, representantes da gestão. C A avaliação do plano municipal de saúde e das prestações de contas da gestão são exemplos de possibilidades legais de interferência direta dos conselhos municipais de saúde. D A existência do Conselho Municipal de Saúde pode ser revogada pelo gestor, se percebido que esse conselho atrapalha os repasses de recursos ao município. E A execução direta da política de saúde é função dos órgãos de controle social.

15644 Q528182

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base sua Lei Orgânica e o Decreto Presidencial no 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A A saúde é colocada como um direito de todos, cuja assistência deve ser assegurada em um sistema integral, com vistas às atividades curativas e, em menor escala, às preventivas. B O sistema de saúde deve estar organizado em uma rede hierarquizada na qual os serviços controlados pelas secretarias de Estado da Saúde têm supremacia sobre os serviços municipais. C Os recursos aplicados na saúde são provenientes da União e repassados para estados e municípios, os quais têm a responsabilidade de fixar as ações com base apenas no recurso transferido. D As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não são atribuições do SUS. E A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é um dos instrumentos do SUS para atendimento aos usuários, devendo conter apenas medicamentos com registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

15645 Q528180

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Diante de um paciente atendido em um ambulatório de especialidades do Sistema Único de Saúde e de outro que vai a óbito em uma unidade de saúde da rede pública ou privada, as informações preenchidas pelo médico relativas, respectivamente, aos dados de atendimento sobre o diagnóstico do paciente e à Declaração de Óbito são importantes para os sistemas de informação em saúde. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica as siglas correspondentes aos nomes dos sistemas que devem ser alimentados com os dados das situações hipotéticas.

A SINASC e SIAB. B SINAM e SIH. C SIAB e SIH. D SIA e SIM. E SIM e SIH.

15646 Q528178

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei no 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, assinale a alternativa correta.

A Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde não pode ser realizada pelo enfermeiro. B Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação é terminantemente vetada ao enfermeiro. C Realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessárias, nunca podem ser atribuições do enfermeiro. D Execução do parto com distorcia pode ser realizada pelo enfermeiro. E Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem são consideradas atribuições do enfermeiro.

15647 Q528174

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na formação do enfermeiro, a bioética tornou-se disciplina de grande relevância para os serviços de saúde. Essa relevância está relacionada à(ao)

A aumento do faturamento dos serviços de saúde, comparado à exigência pelo público de um bom atendimento. B fato de que a bioética, como disciplina do curso de enfermagem, deve vir articulada com a vivência prática, para que se aproveite e estimule a reflexão crítica por parte dos novos enfermeiros. C fato de que os professores e orientadores, por serem mais experientes, não necessitam de reciclagem, pois possuem a vivência prática. D ausência de necessidade de avaliação crítica por parte do enfermeiro, pois ele já tem conhecimento intuitivo sobre bioética. E bom atendimento ao paciente, exclusivamente e independentemente do sacrifício do trabalho da enfermagem.

15648 Q528172

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos serviços privados no Sistema Único de Saúde, a participação complementar será formalizada mediante

A contrato ou convênio. B lei específica. C concessão ou permissão de serviços públicos. D delegação de competência. E decreto do chefe do Poder Executivo.

15649 Q528166

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos. B Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria. C De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo. D É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão. E O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

15650 Q528164

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. B Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos. C Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. D Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade. E O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.